A Prefeitura de Nova Andradina formalizou, nesta semana, um ajuste técnico em contrato de fornecimento de gêneros alimentícios destinados à rede pública de assistência social do município. Por meio do Termo de Apostilamento nº 2 à Ata de Registro de Preços nº 188/2025, publicado no Diário Oficial da União, o governo municipal reorganizou as fontes de pagamento vinculadas ao contrato com a empresa Roda Viva Supermercado Ltda., assegurando que o abastecimento de unidades como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) não sofra nenhuma interrupção.
A operação não muda o objeto do contrato nem o fornecedor — o que muda são os códigos contábeis pelos quais os recursos saem dos cofres públicos. A necessidade do ajuste surgiu da chegada de novas verbas externas, especialmente de emendas parlamentares destinadas à assistência social, cujos recursos precisam de dotações orçamentárias específicas para ser liquidados dentro das normas da Lei 14.133/2021 e da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Sem o apostilamento, o município arriscava travar o pagamento e deixar sem estoque as unidades que atendem as famílias em situação de vulnerabilidade.
O detalhamento publicado no DOU revela a dimensão dos recursos envolvidos. Para a proteção social básica — que inclui os serviços regulares do Cras em bairros de maior vulnerabilidade — as dotações registradas giram em torno de R$ 1,6 milhão. O salto maior vem das emendas parlamentares: o montante previsto nessa rubrica chega a R$ 2,66 milhões, valor que evidencia o peso do repasse federal para sustentar a política assistencial de uma cidade do interior sul-mato-grossense.
Os recursos têm origens distintas — Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), além de repasses estaduais e verba própria do tesouro municipal. Por exigência dos órgãos de controle, cada bloco de recurso é movimentado por contas específicas no Banco do Brasil, o que impede a mistura de finalidades e facilita as auditorias. O apostilamento, justamente, é o instrumento que faz esse mapeamento contábil sem precisar de um aditivo contratual completo.
Na prática, a medida garante que os estoques de alimentos continuem chegando às unidades de acolhimento e aos programas de benefícios eventuais — aquelas cestas e kits de alimentação emergencial distribuídos pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Nova Andradina a famílias em crise aguda. O Cras opera na prevenção e fortalecimento de vínculos familiares, enquanto o Creas atende casos de média e alta complexidade, como crianças e adolescentes com direitos violados ou famílias em situação de risco.
Qualquer falha no abastecimento alimentar dessas unidades teria impacto direto sobre as famílias beneficiárias do Bolsa Família e de outros programas assistenciais que dependem desses serviços de apoio presencial. O apostilamento, embora seja um ato administrativo de baixo perfil, funciona como uma válvula que mantém o sistema funcionando quando novos recursos chegam e precisam ser encaixados rapidamente na estrutura orçamentária vigente.
O movimento de Nova Andradina ilustra um desafio recorrente nos municípios de médio porte de Mato Grosso do Sul: gerir o fluxo irregular de repasses federais e de emendas parlamentares sem criar rupturas no atendimento à população. Cidades como Nova Andradina, que não têm grande folga no tesouro próprio, dependem fortemente da engenharia orçamentária para manter a continuidade dos serviços enquanto aguardam os repasses chegarem na velocidade certa.
A utilização do apostilamento — em vez de um aditivo formal, que demandaria mais tempo e tramitação — é justamente a agilidade que permite ao gestor municipal reagir à chegada de uma emenda parlamentar sem paralisar contratos já em andamento. O expediente está previsto na legislação federal e é cada vez mais adotado por prefeituras do interior que precisam conciliar velocidade de execução com rigor contábil exigido pelos tribunais de contas. Para a população atendida pelo sistema de assistência social de Nova Andradina, o resultado é simples: a geladeira das unidades de acolhimento não fica vazia.
Fontes: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
