A Prefeitura de Dourados formalizou, na última sexta-feira (7), sua adesão ao programa estadual MS Sem Racismo e criou o Plano Municipal de Metas Antirracistas por meio do Decreto nº 836, assinado pelo prefeito Marçal Filho e publicado no Diário Oficial do Município. Com a medida, todos os órgãos da administração municipal passam a ter a obrigação de incorporar ações de promoção da igualdade racial em seus planos, programas e projetos.
A iniciativa se insere num movimento mais amplo do governo estadual, iniciado com o Decreto Estadual nº 16.602, de abril de 2025, que criou o programa MS Sem Racismo com foco no enfrentamento do racismo estrutural e institucional. Dourados é um dos municípios que passam a integrar formalmente essa política, assumindo metas concretas e mecanismos de acompanhamento — um passo que vai além da adesão simbólica.
O decreto estabelece que a execução das ações antirracistas será intersetorial: secretarias, fundações e demais entidades da administração municipal deverão atuar de forma integrada, cada uma dentro de suas competências legais. A coordenação geral ficará sob responsabilidade da Coordenadoria-Geral de Direitos Humanos e Cidadania, que poderá constituir um Grupo Técnico Intersetorial para apoiar a execução e a atualização das metas.
Outro ponto relevante é a obrigação de elaborar um relatório anual de acompanhamento das ações, com dados sobre execução das metas, resultados alcançados, indicadores de desempenho e recomendações de aprimoramento. A prestação de contas deixa de ser opcional e passa a integrar o ciclo de gestão da política pública municipal.
O texto do decreto ancora suas diretrizes em três pilares jurídicos: os artigos 1º, 3º e 5º da Constituição Federal de 1988, que garantem a dignidade humana e a igualdade perante a lei; a Lei Federal nº 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial; e a Resolução SEC nº 15/2025, que instituiu o Plano Estadual de Metas Antirracistas e incentivou a adesão dos municípios sul-mato-grossenses.
Para ampliar o alcance das ações, o município fica autorizado a celebrar acordos de cooperação com a União, o Estado, universidades, organismos internacionais e organizações da sociedade civil. A implementação, no entanto, deverá ocorrer com os recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis, sem geração de despesas adicionais ao erário municipal.
Com mais de 230 mil habitantes e uma das maiores populações indígenas urbanas do Brasil, Dourados concentra desafios históricos de desigualdade étnico-racial que tornam a política particularmente relevante no contexto do município. A adesão ao MS Sem Racismo posiciona a cidade como uma das primeiras da região do Cone Sul do estado a formalizar um plano estruturado nessa área.
O movimento acompanha uma tendência crescente de municipalização das políticas de igualdade racial no Brasil, especialmente após a criação do Ministério da Igualdade Racial no governo federal em 2023. Em Mato Grosso do Sul, o programa estadual já havia dado o primeiro passo; cabe agora às prefeituras transformar os compromissos em ações mensuráveis — e o relatório anual previsto no decreto será o principal termômetro dessa execução em Dourados.
Fontes: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
