A proposta de atualização do Código Tributário de Campo Grande, apresentada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.040/2026, tem provocado debates entre juristas, empresários, entidades representativas e contribuintes.
Embora o texto tenha como objetivo modernizar a administração tributária municipal, especialistas alertam para possíveis impactos sobre a carga tributária, a segurança jurídica e os instrumentos de defesa do cidadão diante do poder público.
Entre os principais pontos de preocupação está a ampliação das prerrogativas da administração municipal na definição e revisão de parâmetros utilizados para a cobrança de tributos.
Na avaliação de críticos da proposta, o projeto pode facilitar futuras alterações em bases de cálculo e critérios de avaliação patrimonial, criando insegurança para proprietários de imóveis e empresas instaladas no município.
Outro aspecto discutido é o fortalecimento dos mecanismos de cobrança de débitos fiscais. O texto prevê maior utilização de processos eletrônicos e amplia procedimentos digitais para comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes.
Embora a digitalização seja vista como um avanço administrativo, especialistas defendem que a modernização deve ser acompanhada de garantias que assegurem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios previstos na Constituição Federal.
Equilíbrio institucional
Também há questionamentos sobre a concentração de determinadas competências no Poder Executivo municipal. A preocupação levantada por setores da área tributária é que decisões com potencial impacto sobre a arrecadação e sobre o valor dos tributos tenham menor participação do Poder Legislativo.
Para os críticos da proposta, mudanças que possam resultar em aumento direto ou indireto da carga tributária devem permanecer submetidas ao debate público e à deliberação da Câmara Municipal, garantindo transparência e respeito ao princípio da separação dos poderes.
Cobrança e atualização de débitos
Outro ponto que vem sendo analisado é a forma de atualização dos débitos tributários. Especialistas defendem que o texto seja mais claro quanto aos limites para aplicação de juros e correções monetárias, de forma a evitar interpretações que possam resultar em cobranças consideradas excessivas pelos contribuintes.
Há ainda avaliações de que o projeto prioriza instrumentos de fiscalização e recuperação de créditos em favor do município, sem avançar na mesma proporção em mecanismos permanentes de negociação e regularização fiscal. Entre as sugestões apresentadas estão a ampliação de políticas de transação tributária e programas de renegociação de débitos.
Campo Grande já possui legislação relacionada à compensação e transação de créditos tributários, tema que vem sendo regulamentado nos últimos anos.
Modernização sem aumento de carga
Especialistas ouvidos em discussões sobre o tema defendem que a modernização do Código Tributário é necessária para adequar a legislação municipal às novas tecnologias, à gestão digital e às mudanças econômicas ocorridas nas últimas décadas.
No entanto, argumentam que qualquer atualização deve preservar a previsibilidade das regras, a segurança jurídica e os direitos dos contribuintes.
A expectativa é que o PLC continue sendo debatido antes da votação final, possibilitando ajustes e aperfeiçoamentos no texto.
O objetivo, segundo os defensores das mudanças, é modernizar a estrutura tributária municipal; já os críticos defendem que a atualização ocorra sem abrir espaço para aumento indireto da carga tributária ou redução das garantias de defesa asseguradas aos cidadãos.
Fonte: Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande, legislação tributária municipal e normas da Secretaria Municipal de Fazenda.
