Moradores e empresas com dívidas junto à Prefeitura de Corumbá têm até o dia 30 de junho de 2026 para aproveitar o programa Regulariza Corumbá, que garante isenção total de juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. A iniciativa abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 — data ampliada pela Lei Complementar nº 362, que antes limitava a cobertura a dívidas de até dezembro de 2024.
O programa oferece quatro faixas de negociação, cada uma com percentual de desconto diferente sobre juros e multas acumulados. Quem pagar à vista tem isenção completa — ou seja, 100% de desconto nos encargos. Para quem prefere parcelar, as opções são:
A lógica é simples: quanto menor o número de parcelas, maior o benefício concedido ao contribuinte. Vale reforçar que dívidas com processos judiciais em andamento ou protestados em cartório também podem ser incluídas no programa, mas exigem o pagamento adicional de honorários advocatícios de 10% calculados sobre o valor atualizado do débito.
A amplitude do Regulariza Corumbá é um dos seus diferenciais. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 362, são elegíveis créditos de qualquer natureza — sejam eles tributários (como IPTU e ISS) ou não tributários, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa. Também entram no programa débitos oriundos de parcelamentos anteriores que não foram honrados pelo contribuinte, independentemente do estágio de cobrança. O único critério temporal é que o vencimento da dívida tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
A prefeitura disponibiliza três pontos de atendimento para quem deseja aderir ao programa. Dívidas já inscritas em dívida ativa devem ser tratadas diretamente na Procuradoria Fiscal e Tributária. Para os demais casos, o contribuinte deve procurar a Auditoria-Geral da Fazenda. Quem precisar de orientações gerais ou ainda não sabe ao certo qual órgão procurar pode comparecer ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência.
Programas de renegociação como o Regulariza Corumbá são comuns em municípios sul-mato-grossenses que buscam recuperar receita própria e, ao mesmo tempo, dar fôlego financeiro a contribuintes inadimplentes — especialmente relevante em cidades de fronteira como Corumbá, onde a economia local é diretamente afetada pela dinâmica do comércio bilateral com a Bolívia e pelos ciclos do agronegócio pantaneiro. O prazo final de 30 de junho não deve ser ignorado: depois disso, as dívidas voltam a ser cobradas com todos os encargos integrais.
Fontes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
