Nova lei garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda a partir de hoje

A partir desta quarta-feira, 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a nova legislação que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e passa a garantir isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda em todo o país. A medida foi sancionada pelo presidente da República e representa uma mudança significativa na política de acesso à energia elétrica no Brasil.

Segundo o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias passam a ter a fatura de energia zerada, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh). A iniciativa tem como objetivo reduzir o impacto das despesas básicas no orçamento doméstico e ampliar a proteção social em um cenário de aumento do custo de vida.

Até então, a Tarifa Social concedia apenas descontos progressivos, que variavam entre 10% e 65%, para famílias com consumo de até 220 kWh por mês. Com a nova regra, o benefício deixa de ser parcial e se torna integral para quem atende aos critérios estabelecidos em lei.

Quem tem direito à gratuidade

A Tarifa Social de Energia Elétrica contempla, a partir de agora, os seguintes grupos:

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo;
• Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estejam inscritos no CadÚnico;
• Famílias com renda de até três salários-mínimos, inscritas no CadÚnico, que possuam integrante com doença ou deficiência cujo tratamento exija o uso contínuo de equipamentos elétricos;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo mensal de até 80 kWh;
• Famílias atendidas por sistemas isolados, especialmente na Região Norte.

Mesmo com a isenção do consumo de energia, a fatura pode continuar incluindo cobranças que não estão diretamente relacionadas ao uso da eletricidade, como a contribuição de iluminação pública ou impostos estaduais, a depender da legislação local.

Como o benefício é financiado

As isenções continuam sendo custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo do setor elétrico financiado por encargos pagos por consumidores e empresas do sistema. Com a ampliação da Tarifa Social, o custo adicional será rateado entre os demais usuários, por meio da CDE embutida nas contas de luz.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, somando os beneficiários da gratuidade total e os consumidores que seguem com descontos parciais, cerca de 115 milhões de brasileiros serão alcançados pela política.

Outros pontos da lei

O texto sancionado também estabelece:

• Desconto para quitação de dívidas relacionadas ao Uso do Bem Público (UBP), valor pago por usinas hidrelétricas pelo uso da água;
• Rateio dos custos das usinas nucleares entre todos os consumidores a partir de 2026, como forma de equilibrar o financiamento do setor.

A ampliação da Tarifa Social impacta direto no orçamento de milhões de famílias brasileiras.