Tarifa social: confira as regras para ter 50% de desconto na conta de água

Tarifa Social de Água e Esgoto é destinada às famílias de baixa renda em Campo Grande. — Foto: Divulgação

Foram publicadas nesta terça-feira (30), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), as diretrizes que regulamentam a tarifa social de água e esgoto, benefício que garante 50% de desconto na fatura mensal para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Em Campo Grande, o serviço é operado pela concessionária Águas Guariroba, responsável pela aplicação do benefício conforme os critérios estabelecidos.

Como funciona o desconto

• O auxílio consiste em 50% de abatimento na tarifa de água e esgoto, aplicado aos primeiros 20 metros cúbicos (m³) de consumo mensal. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o volume excedente é cobrado com base na tarifa regular.

Quem tem direito

Para acessar a tarifa social, a unidade consumidora deve ser classificada como residencial e o grupo familiar precisa atender aos seguintes critérios:

• Estar inscrito no CadÚnico, com dados atualizados nos últimos dois anos;
• Ter renda familiar per capita de até meio salário-mínimo;
• Possuir na composição familiar pessoa idosa (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• O benefício é válido para apenas uma ligação de água por grupo familiar registrado no CadÚnico.

Formas de adesão

A inclusão no programa pode ocorrer de duas formas: automática ou mediante solicitação.

• No cadastramento automático, a inserção ocorre por meio da integração de dados entre o CadÚnico e o sistema comercial da Águas Guariroba, utilizando o CPF do responsável familiar como chave principal. Nesse caso, o usuário não precisa fazer solicitação prévia.
• Se a inclusão automática não acontecer, o consumidor pode solicitar diretamente à concessionária, apresentando documentos como comprovante de inscrição no CadÚnico ou o cartão do BPC. Após o pedido, a empresa tem até 10 dias para efetivar a inclusão no benefício.

Quando o benefício pode ser cancelado

O direito à tarifa social pode ser suspenso ou cancelado se:

• O usuário deixar de cumprir os critérios exigidos pelo CadÚnico;
• Forem constatadas irregularidades, como ligações clandestinas, intervenções indevidas no hidrômetro ou compartilhamento da ligação com outros imóveis.
• Nos casos em que a exclusão ocorrer por perda dos critérios de renda, o usuário ainda poderá permanecer no benefício por até três meses, período em que receberá notificações prévias sobre o encerramento do desconto.