O Detran-MS e o Cetran-MS se reuniram para discutir a implementação de novas regras para a obtenção da CNH e o registro de ciclomotores, que deverá ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova legislação exige adaptações internas, destacando a necessidade de harmonização entre os órgãos para garantir segurança jurídica e eficiência. Lacunas no regramento foram identificadas e encaminhadas para a Senatran, enquanto a responsabilidade pela regularização dos ciclomotores fica a cargo dos proprietários e municípios. Vale ressaltar que bicicletas e patinetes elétricos não necessitam de registro ou emplacamento.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) realizaram reunião para alinhar a implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e discutir a aplicação da legislação que trata dos ciclomotores. A norma passa a exigir, a partir de 1º de janeiro de 2026, o registro e o emplacamento desses veículos.
O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das mudanças no âmbito estadual e municipal. Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios impostos pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito.
Entre os principais pontos debatidos estiveram as adequações internas necessárias para a aplicação integral da norma, incluindo novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais.
O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, destacou que o cenário exige um esforço institucional significativo. “A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, afirmou.
A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, ressaltou que a implementação da nova legislação da CNH demanda atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos. Segundo ela, trata-se da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que vai além da alteração de normas e envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas.
“Esse processo exige coordenação e harmonização para que as diretrizes federais sejam aplicadas de forma adequada à realidade do Estado. A parceria entre Cetran e Detran é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, destacou.
Durante a reunião, também foram discutidas lacunas identificadas no novo regramento, já encaminhadas pelo Detran-MS à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável por analisar e orientar os órgãos estaduais quanto à correta aplicação das diretrizes federais.
Outro ponto de destaque foi a legislação relacionada aos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, em um primeiro momento, restringirá a fiscalização à exigência da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além da comprovação de registro e emplacamento.
A autarquia reforçou que a responsabilidade pela regularização documental e pelo emplacamento é do proprietário do ciclomotor, enquanto cabe aos municípios a regulamentação e a fiscalização da circulação. O órgão também esclareceu que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas respeitar as normas municipais vigentes.
