Produtores rurais e empresas de Mato Grosso do Sul têm até 30 de dezembro de 2025 para aderir a novas condições de pagamento de débitos com a Iagro e o Imasul, com redução de até 45% em multas e descontos em juros. O programa abrange créditos pendentes e permite pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com condições específicas para multas da Iagro e do Imasul. Os interessados devem procurar os órgãos responsáveis para regularizar sua situação e evitar o acúmulo de encargos. Os recursos arrecadados serão destinados a fundos estaduais voltados à defesa sanitária e ao meio ambiente.
Produtores rurais e empresas de Mato Grosso do Sul têm até 30 de dezembro de 2025 para aderir às novas condições de pagamento e parcelamento de débitos referentes a multas aplicadas pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS). A medida prevê redução de até 45% nas penalidades e descontos nos juros de mora, conforme legislação publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2025.
O programa abrange créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, consolidados até a data da publicação da lei. Os interessados podem quitar os débitos à vista, com redução de 45% sobre o valor atualizado da multa e 40% dos juros, ou optar pelo parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas.
As condições especiais contemplam multas sanitárias da Iagro, referentes à defesa sanitária animal, vegetal e inspeção de produtos de origem animal, e multas ambientais simples aplicadas pelo Imasul por infrações à legislação estadual.
De acordo com o diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold, a iniciativa representa uma oportunidade importante para os produtores regularizarem pendências com o órgão. “A campanha traz um desconto bastante expressivo e inclusive ele equacionado acima da forma de pagamento, pode ser parcelado até em 60 vezes. Então, esta é uma grande oportunidade para o produtor para regularizar sua situação perante a Iagro e manter sua situação em dia em relação a essa questão”, salientou.
Para aderir, o produtor deve procurar diretamente o órgão credor — Iagro ou Imasul — e efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2025. Nos casos em que o débito já estiver inscrito em dívida ativa, o pedido deve ser feito junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).
O valor mínimo de cada parcela é de 10 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência). O atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela resulta no rompimento do acordo e na perda dos descontos concedidos.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, o programa garante segurança jurídica e ajuda a evitar acúmulo de encargos: “Essa é uma excelente oportunidade para os produtores e empresários regularizarem sua situação junto aos órgãos ambientais e sanitários, garantindo segurança jurídica e evitando o acúmulo de encargos.”
Os recursos arrecadados com a renegociação serão destinados aos seguintes fundos estaduais:
REFASA – Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (Iagro);
PROCLIMA – Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Imasul);
FEDDC – Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon).
Mais informações e orientações sobre adesão estão disponíveis nas unidades da Iagro e do Imasul em cada município, além dos sites oficiais dos órgãos.
