A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta quarta-feira (3), em segunda votação e de forma unânime, o Projeto de Lei 143/2025, de autoria do Poder Judiciário. A proposta prevê gratificação de 10% no subsídio de magistrados que atuam em comarcas consideradas de difícil provimento.
A medida altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que organiza a estrutura do Judiciário estadual, com a finalidade de estimular a permanência de juízes e servidores nessas localidades.
O texto também autoriza o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a regulamentar os critérios para a concessão da gratificação e reconhecer outras comarcas como de difícil provimento, desde que em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na justificativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou que a classificação não traz prejuízos à população. Segundo ele, a medida “contribui para o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário em regiões socialmente mais vulneráveis”.
Com a aprovação na Alems, a proposta segue para sanção do governador Eduardo Riedel.
