Câmara decide sobre veto que mantém pagamento da previdência em 36 parcelas

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Prefeitura vetou emenda que reduzia prazo de ressarcimento para 12 meses e previa atualização pelo IPCA-E.
MS aprova cadastro estadual de condenados por violência doméstica

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A medida pretende ampliar a conscientização da sociedade e permitir que mulheres tenham acesso a essas informações. Projeto segue para sanção
Câmara atualiza Prodes e amplia segurança jurídica

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Mudança permite retirada de cláusula de reversão após 10 ou 20 anos e busca estimular industrialização e geração de empregos na Capital