Com o fim de 2026 se aproximando, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) intensificou o atendimento a prefeituras que ainda buscam se adaptar ao novo modelo de execução direta das emendas parlamentares. A corte de contas identificou que a mudança de regras pode obrigar municípios a retificar processos já em andamento, o que aumenta o risco de estouro de prazo — o limite para empenhar as despesas é 31 de dezembro, já que os valores estão atrelados ao orçamento do exercício.
A movimentação ocorre num momento delicado para as prefeituras sul-mato-grossenses: depois de anos operando sob a lógica das emendas de relator e de bancada repassadas por indicação parlamentar, os gestores municipais agora precisam lidar diretamente com a execução dos recursos, cumprindo uma sequência de exigências legais que, se descumpridas dentro do prazo, podem travar o uso do dinheiro já destinado ao município.
Para dar conta da demanda, o TCE-MS tem reforçado os atendimentos por meio da Sala do Prefeito, serviço que funciona tanto presencialmente quanto on-line e que se tornou o principal canal de tira-dúvidas para servidores e gestores municipais na reta final do ano. Nesses encontros, técnicos do tribunal analisam caso a caso as situações levadas pelos municípios, cruzando cada uma delas com os dispositivos legais que se aplicam à execução das emendas.
Quem coordena essa frente é Felipe Cavassan Nogueira, chefe da Divisão de Fiscalização das Contas Públicas do TCE-MS. Segundo ele, a legislação prevê regras específicas para a execução das emendas parlamentares, e a leitura dessas regras precisa ser feita com cautela, já que cada município pode se enquadrar em incisos e artigos diferentes, especialmente quando há algum impedimento técnico que ameace inviabilizar o empenho da despesa antes do fechamento do exercício financeiro.
Na avaliação do TCE-MS, a orientação antecipada tem o objetivo de evitar que prefeituras cheguem ao fim do ano sem conseguir executar emendas que são de execução obrigatória, o que poderia gerar tanto problema técnico-contábil quanto desgaste político local. "O Tribunal está pronto para tirar dúvidas e auxiliar os municípios na busca de soluções dentro dos parâmetros legais, para que não entrem em uma situação de conflito político ou de não execução de emendas que são obrigatórias", afirmou Felipe Cavassan Nogueira.
O chefe da Divisão de Fiscalização reforçou ainda que o relógio corre contra os municípios: "Nesse sentido, os municípios buscam cumprir as emendas previstas, observando também a legislação que determina sua execução. O prazo é o fim do ano, e as emendas estão vinculadas ao orçamento", completou. Para o TCE-MS, o papel do tribunal nesse momento é estritamente orientativo — dar segurança jurídica aos gestores para que as decisões sobre os recursos sejam tomadas dentro da lei e sem atropelos de calendário.
Fontes: TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL (TCE-MS); CAPITAL NEWS
