MPMS quer suspensão de verba a vereadores de Corumbá por empresa irregular

A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá recomendou à presidência da Câmara Municipal que suspenda imediatamente o pagamento de verba indenizatória de gabinete vinculada a uma empresa prestadora de serviços que está com situação cadastral inapta na Receita Federal. O órgão pede ainda que a Casa de Leis apure todo o volume de recursos repassados a vereadores por essa fornecedora desde 2025 e devolva o dinheiro aos cofres públicos, caso se confirme irregularidade.

O caso começou a ser investigado depois que a promotoria identificou notas fiscais emitidas ao longo de 2026 por parlamentares para justificar reembolsos de despesas de mandato. Ao cruzar os dados com os sistemas oficiais, os promotores descobriram que a empresa emissora estava havia tempo sem entregar declarações fiscais obrigatórias, o que levou à baixa de sua situação cadastral. Na prática, isso significa que os documentos usados para liberar dinheiro público não tinham validade alguma.

Nota fiscal de empresa inapta não vale para o erário

A recomendação do Ministério Público cita a Instrução Normativa que proíbe empresas com CNPJ inapto de emitir nota fiscal eletrônica ou fechar negócios que envolvam recursos públicos. Para a promotoria, os comprovantes apresentados pelos vereadores são inidôneos e não deveriam ter sido aceitos pela própria Câmara, já que descumprem regras internas do Legislativo municipal sobre prestação de contas.

Por isso, o MPMS pede que a Câmara edite um ato normativo próprio, proibindo de forma expressa qualquer ressarcimento de gabinete pago a fornecedor com CNPJ inapto ou baixado. A ideia é fechar a brecha que permitiu o uso da verba indenizatória com uma empresa que não tinha condições legais de prestar o serviço cobrado.

Câmara tem 30 dias para responder

A presidência da Câmara Municipal de Corumbá tem prazo de 30 dias úteis para informar ao Ministério Público se vai acatar a recomendação e apresentar provas das medidas adotadas, incluindo a eventual devolução dos valores pagos indevidamente. Se a Casa de Leis não se manifestar ou ignorar a orientação, o MPMS pode entrar com Ação Civil Pública e responsabilizar os agentes públicos envolvidos no episódio.

O procedimento tramita sob o número 06.2026.00000921-2 no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que já notificou formalmente a Câmara sobre os prazos e as consequências do descumprimento.

Fontes: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL (MPMS)