MEIs poderão ter dívidas perdoadas, mas precisarão manter pagamentos em dia
Projeto aprovado pelo Congresso exige seis meses de adimplência para garantir benefício e ainda amplia teto de faturamento da categoria
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos com a União poderão ser beneficiados por uma proposta de perdão de dívidas aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, para garantir a anistia, será necessário cumprir algumas exigências, entre elas manter o pagamento das contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da nova lei.
O benefício está previsto no Projeto de Lei Complementar 186/2026, que segue para sanção presidencial. Além da regularidade dos pagamentos, os empreendedores deverão solicitar formalmente a adesão ao programa e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos na medida. O perdão abrangerá dívidas federais contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.
De acordo com estimativas apresentadas durante a tramitação da proposta, cerca de 3,6 milhões de MEIs possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, totalizando aproximadamente R$ 12,57 bilhões. A iniciativa integra o programa Prospera MEI, criado para incentivar a regularização dos pequenos negócios e ampliar as condições de crescimento dos empreendedores.
Além da anistia, o projeto prevê a ampliação do limite anual de faturamento da categoria. O teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza, em determinadas atividades, a contratação de até dois funcionários, medida que pode ampliar a capacidade de operação dos pequenos empreendedores.