IPTU 2027 em Três Lagoas: quem tem direito à isenção e até quando pedir
Prefeitura mantém prazo até 18 de dezembro para análise de isenção; pacientes com câncer podem pedir o ano todo
Reprodução/treslagoas.ms.gov.br (imagem ilustrativa)
Moradores de Três Lagoas que se enquadram nos critérios de baixa renda ou doença grave ainda têm tempo para pedir isenção do IPTU referente a 2027. O prazo, aberto desde 1º de outubro de 2026, segue até 18 de dezembro de 2026 para a maioria dos casos, segundo o Departamento de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas.
A regra vale para três grupos distintos, cada um amparado por uma lei municipal diferente. Proprietários de imóveis populares de até 80 m² (ou 90 m² para aposentados e pensionistas), com renda familiar de até dois salários mínimos, entram pela Lei nº 2.299/2008 e precisam protocolar o pedido até dezembro. Já quem tem doenças graves (como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, Parkinson, cegueira ou nefropatia grave) conta com prazo estendido até 31 de março de 2027, conforme a Lei nº 2.601/2012, desde que o imóvel tenha até 90 m², seja a única propriedade e a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos.
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Pacientes oncológicos têm a condição mais flexível: pela Lei nº 2.916/2015, o pedido pode ser feito a qualquer momento ao longo de 2027, desde que o imóvel seja a única propriedade do grupo familiar, a renda não passe de três salários mínimos e não haja atividade autônoma informal registrada.
Os pedidos são protocolados no Departamento de Tributação, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro, com a documentação exigida para cada categoria. Dúvidas podem ser tiradas pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br. Mais informações estão disponíveis na página oficial da Prefeitura de Três Lagoas. Quem busca informações parecidas sobre tributos municipais em outras cidades do estado pode conferir como funciona o pedido de isenção de IPTU em Três Lagoas detalhado em matéria anterior do MSConecta.
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Fontes: PREFEITURA DE TRÊS LAGOAS