Fim da escala 6x1: o que muda para trabalhadores e empresas de MS

A escala de seis dias de trabalho para um de descanso, a 6x1, tem data para acabar. A Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas por semana, sem redução de salário. A mudança é gradual e começa a valer em 15 de dezembro.

O que muda e quando

A partir de 15 de dezembro, 60 dias depois da publicação da emenda, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso por semana e a jornada máxima cai para 42 horas. Um ano depois, em dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas semanais. Um dos dias de folga deve ser, de preferência, o domingo.

Durante a transição, acordos e convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas, desde que os dois dias de folga sejam mantidos. Também é permitida a compensação das folgas, desde que a média seja de dois dias por semana no mês e haja pelo menos um dia de descanso a cada sete. Cláusulas de acordos que contrariem as novas regras perdem a validade após os 60 dias.

Quem já tem jornada de até 40 horas não terá redução proporcional. A emenda não altera a jornada dos servidores públicos e não se aplica, nas regras de controle de jornada, a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, respeitado o descanso semanal. Uma lei complementar ainda poderá criar medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.

O tamanho da mudança no Brasil

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, dos 44,7 milhões de trabalhadores com jornada registrada no país, cerca de 14,9 milhões, um terço, cumprem a escala 6x1. Outros dados do ministério mostram que 38,6 milhões trabalham mais de 40 horas por semana, dos quais 37,2 milhões cumprem jornada de 44 horas. Os setores mais afetados são comércio, serviços, indústria e logística.

E em Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, levantamento do Ministério do Trabalho feito em maio apontou 239.545 trabalhadores com carteira assinada na escala 6x1, o equivalente a 40,57% dos vínculos analisados. Outros 350.846 já trabalham no regime 5x2. Ao todo, 578.575 trabalhadores do estado devem ser alcançados pela redução da jornada semanal.

O peso é maior em atividades que funcionam todos os dias, como supermercados, lojas de shopping, restaurantes, postos de combustível, transporte e parte da indústria que opera em turnos.

Na prática: o salário fica, a hora vale mais

A emenda proíbe a redução de salário. Como a jornada diminui, o valor de cada hora trabalhada sobe. Um exemplo: quem ganha R$ 2.000 por mês e cumpre 44 horas semanais recebe cerca de R$ 9,09 por hora, pelo divisor mensal usual de 220 horas. Com 42 horas, a partir de 15 de dezembro, a hora passa a valer cerca de R$ 9,52. Com 40 horas, em 2027, cerca de R$ 10,00. A hora extra, com adicional de 50%, vai de R$ 13,64 para R$ 14,29 e depois R$ 15,00.

Na semana, a mudança também é concreta. Hoje, na 6x1, um trabalhador pode cumprir, por exemplo, 7h20 por dia de segunda a sábado. Com dois dias de folga, oito horas diárias em cinco dias somam 40 horas, já dentro do limite final. Para chegar às 42 horas permitidas na transição em cinco dias, a jornada diária teria de passar de oito horas, o que a emenda autoriza por acordo coletivo. Lojas, supermercados e restaurantes podem continuar abertos todos os dias, com as folgas da equipe em revezamento.

Os dois lados para quem trabalha

O ganho mais direto é o tempo: um dia a mais de descanso por semana, com o mesmo salário. Como a jornada cai e o salário fica, cada hora vale mais, e a hora extra também passa a ser mais bem paga. Isso abre espaço para convivência com a família, estudo, cuidado com a saúde ou uma renda complementar.

O outro lado é que a reorganização pode ter custos para o próprio trabalhador. Na transição, a jornada diária pode ficar mais longa para caber nos cinco dias. Em atividades que funcionam todos os dias, as folgas devem ser em revezamento e nem sempre vão cair no fim de semana. Em setores com margem apertada, existe o risco de menos contratações ou de vagas migrando para a informalidade, e os preços de serviços podem subir.

Os dois lados para quem emprega

Para as empresas, a principal conta é o custo: para quem cumpre 44 horas, a hora trabalhada fica até 10% mais cara, e quem abre sete dias por semana pode precisar contratar para cobrir as folgas. O impacto é maior em negócios com muita mão de obra e em pequenas empresas, que têm menos fôlego para se adaptar.

Há também ganhos possíveis. Equipes mais descansadas tendem a produzir melhor, faltar menos e ficar mais tempo na empresa, o que reduz gastos com demissões, contratações e treinamento. O dia livre a mais do trabalhador também tende a aumentar o consumo de lazer e serviços. E a mudança obriga a rever escalas e processos, o que pode trazer ganhos de produtividade que compensem parte do custo.

O impacto na economia

Para as empresas com trabalhadores em 44 horas, o custo de cada hora trabalhada sobe 4,8% com a jornada de 42 horas e 10% com a de 40 horas, se a produção e o salário forem mantidos. O efeito na folha é maior quando a empresa precisa contratar para cobrir os dias que a equipe deixa de trabalhar, o que pesa mais em quem funciona sete dias por semana.

Esse custo pode ser absorvido de três formas, em geral combinadas: ganho de produtividade, redução de margem ou repasse para os preços. O resultado varia muito por setor. Negócios intensivos em mão de obra, como comércio, alimentação e serviços, sentem mais do que a indústria automatizada ou o agronegócio de grande escala. Pequenas empresas, com poucos funcionários, têm menos espaço para reorganizar escalas.

Do lado do trabalhador, mais tempo livre tende a movimentar lazer, comércio de fim de semana, turismo e cursos de qualificação. Empresas também costumam citar a redução de faltas e da rotatividade como efeito de jornadas menores. Por outro lado, se o custo não for absorvido, há risco de aumento da informalidade e de repasse aos preços, o que é a principal preocupação das entidades empresariais.

Quanto pode subir o preço

Uma conta simples ajuda a entender o efeito no bolso. Se todo o aumento de custo for repassado, a alta do preço é o peso da mão de obra no preço vezes a alta do custo do trabalho. Em exemplos hipotéticos do MSConecta: um corte de cabelo de R$ 40, em que a mão de obra pesa 45% do preço, iria para R$ 41,80 com custo 10% maior e para R$ 43,60 com custo 20% maior. Um prato feito de R$ 25, com 30% de mão de obra, iria para R$ 25,75 ou R$ 26,50. Uma compra de supermercado de R$ 100, com 10% de mão de obra, ficaria entre R$ 101 e R$ 102. Um produto industrializado de R$ 10, com 5%, passaria para R$ 10,05 ou R$ 10,10.

Os pesos são ilustrativos e mudam de empresa para empresa, mas a lógica vale: serviços que dependem de muita gente trabalhando, como salões, restaurantes e oficinas, tendem a sentir mais. Produtos da indústria e do agronegócio de grande escala, menos. E nem todo custo vira preço: a concorrência e a produtividade limitam o repasse.

O que pode mudar no mercado de trabalho

Algumas tendências são apontadas por especialistas e entidades. Com um dia livre a mais, parte dos trabalhadores pode buscar renda extra em bicos, freelas e aplicativos, principalmente nos fins de semana. No comércio, associações de supermercados já defendem a contratação por hora para cobrir picos e fins de semana, o que deve ampliar o trabalho em tempo parcial. Para cobrir os dias de folga, as empresas podem contratar mais gente ou investir em autoatendimento e automação, conforme o custo de cada opção. Se o custo pesar demais, parte das vagas pode migrar para a informalidade, sem carteira e sem direitos.

O que dizem os setores

Entidades empresariais de Mato Grosso do Sul alertam para o aumento de custos. A Fecomércio-MS estima que a mudança eleva em cerca de 20% o custo da mão de obra nas empresas que hoje trabalham na 6x1, com impacto de 3% a 8% no preço final, dependendo do negócio, e defende que os ajustes sejam feitos em acordos entre empresas e sindicatos de cada setor. A FCDL-MS fala em alta de 8% a 10% nos preços, com impacto maior sobre micro e pequenas empresas. A Fiems afirma que a indústria vai cumprir a regra, mas prevê repasse de custos.

Do outro lado, estudo do Ipea avalia que, para grandes empresas do comércio e da indústria, o impacto no custo total seria inferior a 1%, e que os negócios com até nove funcionários são os que mais podem precisar de apoio na transição.

Pontos de atenção para as empresas

1. Mapear agora quem está na 6x1 e quais funções precisam de cobertura sete dias por semana.
2. Redesenhar as escalas antes de 15 de dezembro, com revezamento de folgas e atenção ao domingo preferencial.
3. Usar a negociação coletiva prevista na emenda para ajustar a jornada diária durante a transição, com apoio do sindicato da categoria e do contador.
4. Simular o custo da folha com a nova jornada e avaliar ganhos de produtividade antes de decidir por contratações ou reajuste de preços.
5. Micro e pequenas empresas devem acompanhar a lei complementar que pode trazer regras de adaptação.

Pontos de atenção para quem trabalha

1. O salário não pode ser reduzido por causa da nova jornada.
2. A partir de 15 de dezembro, a regra é de dois dias de folga por semana, ou média de dois por semana no mês em caso de compensação, com pelo menos um descanso a cada sete dias.
3. Horas trabalhadas além do limite seguem as regras de hora extra e de banco de horas previstas na legislação e nos acordos da categoria.
4. Quem trabalha em escalas especiais, como a 12x36, deve tirar as dúvidas com o sindicato da categoria, porque essas escalas costumam ter regras próprias em acordo coletivo.

A emenda teve origem na PEC 221/2019, foi aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1.