Campo Grande: GVISA exige declaração prévia a partir de novembro

Empresas de Campo Grande que buscam licenciamento sanitário vão precisar entregar uma declaração detalhada de suas atividades logo na abertura do processo. A mudança, definida pela Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental (GVISA), passa a valer a partir de 1º de novembro de 2026 e tem um alvo claro: cortar o tempo de espera que hoje trava a liberação de alvarás na Capital.

A exigência atinge dois grupos específicos. Empresas com mais de um CNAE cadastrado no CNPJ ou no Alvará de Localização terão de apresentar a Declaração de Atividades Econômicas, informando quais atividades de fato funcionam no estabelecimento no momento do pedido. Já quem atua com transporte ou entrega rápida precisa entregar a Declaração de Produtos Transportados, detalhando o que efetivamente circula nos veículos da empresa.

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As duas declarações têm de ser assinadas pelo responsável legal do negócio, alguém com conhecimento real da operação diária. A GVISA avisa que informação incorreta ou incompleta tem efeito contrário ao pretendido: gera pedido de esclarecimento, documento extra e atraso no próprio processo que a empresa quer agilizar.

Prática já existia, mas era etapa posterior

As declarações não são novidade dentro da Vigilância Sanitária: já eram cobradas em fases intermediárias da análise. O que muda em novembro é o momento da exigência, que sai do meio do processo e vai para a largada. Com os dados na mesa desde o início, a GVISA afirma que consegue mapear com mais precisão quais atividades realmente entram na fiscalização, sem precisar voltar atrás para pedir complemento.

A base legal da mudança está no artigo 14 da Resolução Sesau nº 946/2025, que prevê tanto a declaração de atividades quanto a possibilidade de inspeção sanitária prévia nos casos em que o órgão julgar necessário confirmar o que foi informado.

A GVISA reforça que a nova declaração é um documento a mais, não um substituto. Toda a documentação já exigida para abrir o processo de licenciamento sanitário, conforme o ramo de atividade, continua obrigatória. Orientações sobre a papelada completa estão disponíveis no site da Vigilância Sanitária de Campo Grande.

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Fontes: PREFEITURA DE CAMPO GRANDE (GVISA)