Por redação
Um novo projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) propõe a transformação de multas de trânsito leves ou médias em advertências por escrito. A iniciativa, prevista no Projeto de Lei 176/2024, é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e conta com a coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta visa alterar a Lei 4.282/2012, que regula as taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
De acordo com o texto do projeto, antes da aplicação de multas para infrações leves ou médias, as autoridades de trânsito deverão verificar o histórico do condutor e do veículo no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a penalidade deverá ser convertida em uma advertência por escrito.
Os parlamentares justificam a medida com base na Lei Federal 14.071/2020, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa alteração estabelece que a conversão de multa em advertência é uma obrigação das autoridades de trânsito quando o condutor, após cometer uma infração leve ou média, não tenha sido penalizado nos 12 meses anteriores.
