Por Andrella Okata
Para demandar que os profissionais de saúde de Mato Grosso do Sul emitam prescrições médicas de forma clara e legível, tanto em unidades públicas quanto privas, o Ministério Público Estadual se amparou pela Lei 6.098/2023, do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível.
Instaurado em um processo administrativo criado no dia 17 de abril deste ano, a ação se baseia na Lei Estadual 3.629/2008, que determina que para garantir a eficiência do tratamento, receitas e solicitações de exames devem ser digitadas e impressas pelo profissional durante a consulta, acompanhadas de sua assinatura e carimbo.
Há exceções em casos de atendimento de emergência externa, porém a legislação enfatiza a necessidade de legibilidade nas prescrições para evitar possíveis danos à saúde dos pacientes devido a interpretações equivocadas desde a dispensação dos medicamentos.
O MP requer agora que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) respondam se há a adoção dessa metodologia, para o bom cumprimento da norma.
Além disso, o Ministério Público questiona também o Conselho Regional de Farmácia e o Conselho Regional de Medicina sobre reclamações recebidas entre os anos de 2022 e 2024, bem como a promoção de ações educativas planejadas para promover a prescrição legível.
