Por Vinícius Reis
Há quatro anos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer e entrou em vigor em setembro de 2021. Desde então, todas as empresas são obrigadas a se adequarem. A LGPD foi a 1ª legislação voltada exclusivamente para a preservação da privacidade de dados dos cidadãos e aproximou o Brasil de um objetivo antigo, a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Um dado pessoal é qualquer informação capaz de identificar uma pessoa natural de maneira direta ou indireta. Esses dados circulam pelas organizações com diversas finalidades e o objetivo da LGPD é que esses fins sejam compatíveis com as expectativas das pessoas. Esse é um direito tão importante, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como Direito Fundamental em maio de 2020 e incluído como uma garantia fundamental na Constituição Federal em fevereiro de 2022.
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Existem nove modalidades de punições para quem descumprir a legislação e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a entidade responsável por aplicá-las. Essas penalidades são: Advertência; Multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões; Multa diária limitada a R$ 50 milhões; Publicidade da infração; Bloqueio dos dados pessoais objeto da infração; Eliminação dos dados pessoais; Suspensão parcial do banco de dados; Suspensão da atividade de tratamento de dados por 6 meses; e proibição total ou parcial da atividade de tratamento de dados.
A proteção dos dados pessoais é importante pois previne organizações de usarem os dados das pessoas exclusivamente para seus próprios objetivos, sem que essas pessoas possam exercer seus direitos sobre esse uso. Além disso, traz responsabilidade a quem roube ou faça mal uso dos dados das pessoas, ajuda a construir um ambiente seguro, trazendo oportunidades de crescimento para o País e garante que as pessoas possam ter controle sobre os seus próprios dados pessoais.
Proteger os dados pessoais é proteger as pessoas, ao mesmo tempo em que mantém a utilização desses dados pelas organizações sem nunca colocar em xeque a privacidade e os direitos dos indivíduos.
