Por redação
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) vetou quatro Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal durante o ano de 2023. Um deles é quanto ao sigilo dos denunciantes de casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Os vetos saíram na edição extra do Diário Oficial (Diogrande) publicada nesta quinta-feira (4).
A Prefeitura justificou que o projeto de lei possui vício formais por violação de regra de iniciativa e de separação de poderes, Ainda, explica que legislações vigentes já atendem a situação. "Conclui-se, assim, apesar de nobre e louvável iniciativa, pela incompatibilidade material com a Constituição Federal".
Outro projeto vetado estabelece regras para o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de hemoterapia veterinária em cães e gatos no Município de Campo Grande. "Assim, verifica-se que, no presente projeto de lei, há vício formal orgânico de constitucionalidade por ausência de competência diante de um clear statement rule federal e vício material".
A prefeita Adriane Lopes também vetou o projeto de instaurar o Programa “Manobra que Salva”, que consiste em, ao abrir a porta por dentro dos veículos, o motorista usar, preferencialmente, a mão oposta ao trinco. "Em consulta a Procuradoria-Geral do Município (PGM), houve manifestação pelo veto total ao Projeto de Lei em análise, ao qual o primeiro aspecto do exame envolve a compatibilidade do Projeto de Lei com os requisitos formais presentes na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e na Lei Orgânica municipal", disse a justificativa do projeto.
O Executivo também vetou o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete e tradutor indígena nos atendimentos prestados por órgãos públicos.
