Está em dívida com a prefeitura da capital? Parcele sem sair de casa

Por Vinícius Reis

Quem está em débito com a Prefeitura de Campo Grande pode parcelar suas dívidas sem sair de casa, por telefone ou pelo WhatsApp. Publicado no Diário Oficial de hoje o Decreto n. 15.329, de 2 de agosto de 2022, estabelece as regras e procedimentos para o parcelamento administrativo on-line.

Essa é mais uma ferramenta para facilitar o pagamento de mais de R$ 2,6 bilhões em dívidas ativas dos contribuintes. O parcelamento vale para todos os tributos administrados pela prefeitura, como o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), taxas públicas e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

De acordo com o decreto, o contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado deverá fazer o pedido pelo atendimento on-line. É importante ter em mãos o CPF ou o RG para a localização dos dados dos débitos de forma rápida, assim como o número da inscrição municipal. O parcelamento poderá ser feito pelo proprietário, representante legal, processo judicial, inventariante, cônjuge, cônjuge separado, razão social ou por curatela.

O contribuinte deverá enviar fotos e cópias dos documentos solicitados, além de uma foto do tipo selfie, ou seja, mostrando rosto e um documento com foto, como RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Para dar prosseguimento ao parcelamento, o contribuinte ou responsável deve estar ciente de que, ao optar pelo atendimento on-line, poderá ser solicitado seus dados pessoais e que o tratamento desses dados se dará de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Para parcelamento em até 5 parcelas serão concedidos descontos no valor dos juros de mora e da multa por infração que variam de acordo com o valor da parcela inicial. Para parcelamento acima de 10 parcelas serão acrescidos juros de financiamento de 0,50% até 1% ao mês, de acordo com o número de parcelas. Em caso de não pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, o parcelamento será cancelado automaticamente.

O horário de atendimento é das 7h30 às 18h, de segunda a sexta-feira. O telefone é o (67) 4042-1320 e pelo WhatsApp estão disponíveis os números (67) 9 8478-8873 e (67) 9 8471-0487.