Por redação
O Governo de Mato Grosso do Sul enviou, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera regras atuais do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). O intuito é evitar perdas futuras em decorrência da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional.
O Fundersul foi criado em 1999 e tem como objetivo melhorar a infraestrutura rodoviária do Estado e municípios. O projeto revoga duas leis (1.962/99 e 3.140/05), que deduziam da cobrança de ICMS sobre a gasolina e o diesel a contribuição para a composição dos recursos do Fundo.
Com isso, os recursos antes transferidos ao Fundo ficarão sob a gestão do Estado e municípios. O governador Eduardo Riedel se reuniu com parlamentares e representantes da Assomasul para apresentar o novo projeto de lei que formalmente garante os recursos de investimento previstos pelo Fundersul, só que agora realizados através do orçamento do Estado.
Conforme divulgado pelo Governo do Estado, os repasses feitos aos municípios também não sofrerão qualquer alteração, visto que a legislação já garante e regula a repartição do ICMS.
A providência foi necessária diante das incertezas da inserção do Fundersul como recurso a ser contabilizado para fins de ressarcimento do Estado, de acordo com as novas normas da reforma tributária, que dentre suas possíveis definições tem a média da arrecadação estadual entre os anos de 2024 e 2028, como valor de referência para o ressarcimento futuro de eventuais perdas.
