Por redação
O Projeto de Lei que desmembra a Secretaria deTurismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setescc) passa já tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). A ideia do texto, de autoria do Poder Executivo, é criar uma secretaria específica para a cidadania, que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos.
Atualmente, essa pasta está vinculada ao esporte e cultura. Com esta reestruturação proposta, migrarão para a órbita administrativa da nova Secretaria (SEC), oito subsecretarias: Políticas Públicas para Mulheres; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; Povos Originários; Juventude ; LGTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.
Caso o Projeto seja aprovado e a Setescc desmembrada, esta perderá um "C" e a denominação passa a ser Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc). O vínculo à às fundações de Cultura (FCMS), Desporto e Lazer (Fundesporte) e Fundação de Turismo (Fundtur) será mantido.
Além de criar a Secretaria da Cidadania, o projeto do Governo implanta a secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração. Caberá à secretaria-executiva promover as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo. Dentre outras atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado , cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições da administração.
Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com entidade fechada.
