Por redação
Nesta quarta-feira (29), foi realizada a primeira audiência pública para discutir a Lei do Pantanal. A previsão é de que os 24 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) apreciem e votem o Projeto, que regula utilização de recursos naturais a fim de conciliar a preservação, utilização de moradores locais e o desenvolvimento do agronegócio no bioma, até dia 20 de dezembro.
Entre as novidades da proposta está a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, denominado Fundo Clima Pantanal, que prevê financiamento de Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais. O Governo do Estado prevê o aporte de R$ 50 milhões para este.
Ontem, a audiência foi realizada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado Renato Câmara (MDB), contou com a presença de outros parlamentares e de representantes do Governo, do Ministério Público, ONGs e da sociedade civil. Durante quatro horas, os participantes expuseram diferentes considerações sobre a proposta e compartilharam conhecimentos que ajudarão no avanço do projeto no Parlamento.
O governador Eduardo Riedel formalizou a entrega junto ao presidente da Casa de Leis, Gerson Claro, na manhã de terça-feira (28), quando também participou de uma coletiva de imprensa no local.
A legislação tem pontos específicos em relação a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal, e prioriza áreas de preservação permanente de nascentes e recarga de aquíferos que permitam formação de corredores ecológicos para recuperação da vegetação.
O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares - ou 64% - estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal.
Também prevê a promoção da restauração de áreas degradadas, por meio de incentivos fiscais, financeiros e de créditos, além do fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas na área.
