Por Victória Bissaco
O Projeto de Lei do Pantanal foi finalmente apresentado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta terça-feira (28). O texto prevê a conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da região, além de criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
Dentre os objetivos da legislação estão listados a manutenção do equilíbrio ecológico do Pantanal, a racionalização do uso do solo e dos recursos hídricos, a recuperação de áreas degradadas, a proteção dos ecossistemas e o incentivo à pesquisa orientada ao uso sustentável e à proteção dos recursos hídricos.
A Lei, ainda, veda novos projetos de assentamento na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal) a partir da publicação dela, com exceção daqueles destinados a reassentamento de comunidades tradicionais. Outro ponto assegurado pela Lei é quanto às águas de escoamento das estradas.
O artigo 6 aponta que todas as propriedades rurais podem recebê-las, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar outras propriedades à jusante, até que sejam moderadamente absorvidas pelo solo ou o excesso despejado em mananciais.
A Lei também define práticas a fim de conciliar a agropecuária com o desenvolvimento sustentável do Pantanal. Por exemplo, é permitido o pastoreio extensivo pelo gado nas áreas de Reserva Legal, no entanto, apenas se a reserva não se restringir a áreas florestais ou de vegetação nativa de porte arbóreo e se possuir áreas de pastagens nativas.
O uso da pecuária, ainda, deve ser feito a forma de reduzir a biomassa vegetal e o risco de incêndios florestais; não descaracterizar a cobertura vegetal nem a conservação da vegetação nativa da área de Reserva Legal e mais critérios.
O texto da legislação foi construído com o apoio de todos os envolvidos e interessados, desde os produtores rurais até as ONGs (organizações não-governamentais), que atuam na preservação ambiental, com apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e acompanhamento do Ministério da Agricultura e Pecuária, além de institutos nacionais e estaduais.
"Essa lei traz consensos. Nós tentamos deixar todas as divergências de lado e por isso estão aqui na mesa produtores e ONGs ambientalistas, que são os maiores interessados na Lei do Pantanal. Nós trouxemos todos os consensos que nós conseguimos construir nessa lei, que não é do Executivo Estadual, é para a sociedade sul-mato-grossense", definiu o governador Eduardo Riedel.
