Por redação
Nesta quarta-feira (27), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram em primeira discussão um Projeto de Lei que obriga autores de violência doméstica a restituírem os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com as vítimas no estado. A discussão segue para segunda votação.
O Projeto de Lei 220 de 2023 é de autoria do deputado Coronel David (PL). O político justificou que a proposta visa responsabilizar o agressor pelo ato de violência doméstica e familiar o ressarcimento dos custos feito pelo Estado, por meio das transferências feitas ao ente federativo pelo fundo nacional de saúde, conforme legislação federal.
Conforme o artigo 1 do PL, fica obrigado a restituir os cofres públicos aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.
Em Mato Grosso do Sul, de acordo com as estatísticas da Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), foram registrados pela Polícia Civil 14.487 casos de violência doméstica desde o início do ano. Segundo cartilha de orientação elaborada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM), as agressões cometidas em um contexto conjugal ocorrem dentro de um ciclo que é constantemente repetido.
O texto do Projeto de Lei aponta que, quando os atendimentos são buscados na rede particular de saúde, já está bastante claro que o agressor tem a obrigação jurídica de reparar os gastos que a vítima realizar para reparar as lesões causadas pelos atos de violência dele. "No entanto, quando o atendimento é feito pela rede pública de saúde, que é financiado por recursos da sociedade, por meio dos tributos, o agressor que comete os atos ilícitos não é chamado a indenizar esses gastos e acaba recompensado por isso".
O projeto passará por uma segunda votação entre os deputados estaduais. Caso aprovado, irá para sanção do governador Eduardo Riedel.
