Encerra hoje o prazo para enviar a declaração anual do MEI

Por Vinícius Reis

Hoje, dia 30 de junho, é o prazo final para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao ano de 2021. O documento é entregue via internet, e o prazo iniciou em janeiro. Este ano, a data final foi estendida até o dia 30 de junho, pois a Receita Federal observou que mais de 70% dos MEI ainda não tinham enviado a declaração.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2021. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2021. Quem se tornou microempreendedor individual em 2022, só deve preencher a declaração em 2023.

Caso a declaração seja entregue depois do prazo, o MEI terá que pagar uma multa e gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Fiscais (Darf) para pagamento imediato. A multa é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês de atraso sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do Darf, ela é reduzida pela metade.

Se o microempreendedor não fez a declaração no ano passado, mas deseja declarar este ano, primeiro é necessário regularizar declarações anteriores. Isso pode ser feito da mesma forma, mediante pagamento de uma multa proporcional ao tempo de atraso.

Para realizar a declaração, o MEI precisa preencher a ficha pelo site ou pelo aplicativo da Receita Federal.

LINK|-|http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao|-|Acessar site!

Confira os documentos e informações necessárias:

CNPJ; Documentos pessoais do titular do MEI; Declaração de Faturamento (Receita Bruta) recebida no ano anterior; A receita referente à venda de produtos e/ou serviço, também no ano anterior.