Por redação
Mato Grosso do Sul é o primeiro estado do país a ter 100% do trânsito municipalizado. Com isso, a responsabilidade do setor passa a ser integral das prefeituras. Infrações como excesso de velocidade, estacionamento indevido e outras devem ser controladas pelos executivos municipais.
Entre os benefícios da integração estão a possibilidade criação, no município integrado, da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que permite que os condutores recorram das multas a eles aplicadas, implementação e melhorias da sinalização do trânsito e construção de ciclovias, que beneficiam a população diretamente, além de evitar acidentes.
Agora, é de responsabilidade de todos dos municípios as infrações de desrespeito à sinalização e uso de celular ao volante. Com a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, é a possibilidade do município receber de volta de 30 a 40% dos valores arrecadados com multas.
Também estão inseridos na municipalização do trânsito os serviços de engenharia, fiscalização, educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos. A municipalização é prevista pelo Código Nacional de Trânsito desde 1997.
