Por Wendell Reis | InvestigaMS
O Ministério Público Estadual (MPE) estabeleceu prazo de dez dias para que o Município de Ladário providencie veículos em perfeitas condições de uso no transporte escolar.
Os promotores Luciano Bordignon e Ana Rachel Borges têm como base um inquérito civil demonstrando que os ônibus fornecidos pela empresa contratada, GWA TRANSPORTES LTDA, não estão em perfeitas condições de uso, com várias irregularidades.
Na vistoria, foram detectados: desgaste nos pneus, farol alto sem funcionamento, aparelho de acessibilidade com defeito, utilização do mesmo extintor para vistoria em veículos diferentes, placa irregular, ônibus sem os itens obrigatórios, tacógrafo sem disco diagrama para medição, extintor vencido, limpador de para-brisa inoperante, ausência de sirene de ré, número de assentos acima do permitido e luz de freio com defeito.
Os promotores estabeleceram o prazo de 10 dias para que providenciem veículos em perfeitas condições de uso para substituir aqueles nos quais foram identificadas falhas na vistoria ou promovam conserto dos defeitos identificados nos laudos do Dentran, garantindo fornecimento de todos os itens de segurança para que o transporte escolar no Município não fique prejudicado.
A prefeitura tem ainda 30 dias de prazo para que a empresa realize nova vistoria dos veículos no Detran, com fiscalização da execução dos contratos de transporte escolar firmados; aplique sanções previstas e adote uma postura fiscalizatória preventiva na proteção do patrimônio público disposto nas contratações.
“Adverte-se que, em caso de não cumprimento da Recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para correção da irregularidade e responsabilização dos agentes públicos”, diz a recomendação.
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