Por Wendell Reis | InvestigaMS
Os vereadores da Câmara de Campo Grande mantiveram veto da Prefeitura de Campo Grande ao projeto de lei que permitia o parcelamento de férias de servidores públicos.
O projeto, de autoria do vereador Otávio Trad (PSD), permitia que o servidor repartisse as férias em três períodos, mas foi vetado pela prefeitura.
A prefeitura argumentou que o projeto viola regras de iniciativa e separação dos poderes, já que caberia ao Poder Executivo aplicar a lei, caso entendesse necessário.
Os vereadores poderiam ter derrubado o veto e sancionado, com assinatura do presidente da Câmara, mas acompanharam a prefeitura e derrubaram o projeto que eles mesmos aprovaram na Câmara.
Os vereadores aprovaram, em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Resolução 528/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução n. 1.146, de 03 de maio de 2012, a qual regulamenta as honrarias Título de Cidadão Campo-Grandense, Título de Cidadão Benemérito e Medalha do Mérito Legislativo.
Com a lei, ficam impedidas as concessões das homenagens àqueles condenados judicialmente e que ainda respondem a outras ações penais.
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