Por Wendell Reis | InvestigaMS
Os vereadores da Câmara de Três Lagoas aprovaram, nesta terça-feira, em segunda votação, o projeto de lei que reduz de 17 para 15 o número de vereadores no Município.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicaram que o Município poderia chegar a 19 vereadores, mas o projeto aprovado nesta terça deixará o município com quatro a menos do que poderia.
O vereador Davis Martinelli explica que a redução do número de vereadores e do duodécimo, de 6% para 4% da arrecadação, foi a saída encontrada para impedir que a prefeitura cobre taxa do lixo da população.
“A solução foi diminuir o número de cadeiras e o duodécimo para não cobrar a taxa e a economia pagará a taxa”, justifica. A expectativa é de uma economia de, aproximadamente, R$ 15 milhões.
“A fim de demostrar a adequação da proposta cita-se o exemplo da cidade vizinha de Araçatuba-SP, que segundo o IBGE tem população estimada de 199.210 [cento e noventa e nove mil e duzentos e dez) habitantes e conta com 15 vereadores. destarte, considerando que Três Lagoas tem uma população estimada de 125.137 (cento e vinte e cinco mil e trinta e sete) habitantes e conta com 17 vereadores, resta evidente que a redução do número de vereadores de 17 para 15 não implicará em qualquer prejuizo a representação popular”, diz parte da justificativa.
A vereadora Sayuri Baez (Republicanos) criticou a decisão. “Essa saída foi um forma de ficar menos feio para o executivo, que contratou uma empresa por quase R$ 1.500.000,00 para fazer o estudo da taxa e na hora que a população se movimentou e criticou e cobrou todos os políticos, eles tiveram essa saída do duocecimo e de tirar 2 vereadores na próxima eleição. foi uma saída para justificar a pressa de implantar a taxa de forma errônea”, declarou .
Polêmica
Em maio, o prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, adiou, por três meses, a cobrança da taxa do lixo. O imposto, que já é impopular, ganhou ainda mais crítica quando o prefeito lançou o valor na conta de água, dando a opção para que aqueles que não concordassem fossem até a prefeitura para desvincular.
A cobrança causou polêmica e o vereador Davis Martinelli fez uma denúncia ao Ministério Público Estadual, alegando violação dos direitos do consumidor.
“Tendo em vista que essa cobrança conjunta do serviço prestado de água, esgoto e do lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores e diante da impossibilidade de realizar-se uma solução conciliada junto aos requeridos, alternativa não há senão a propositura de judicialização da presente demanda para que este órgão ministerial possa intervir e evitar a lesão ao interesse coletivo dos consumidores”, alegou o vereador.
Martinelli pontuou que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, expediu orientação às Promotorias do Consumidor para tomarem todas as medidas necessárias para impedir que as Municipalidades façam a cobrança casada da “taxa do lixo”, ou qualquer outra exação, na fatura de água e esgoto, energia elétrica ou telefonia, sem autorização expressa do consumidor.
No entendimento do vereador, na cobrança casada haveria diversas violações a direitos do consumidor:
– Liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da taxa (art. 6º, II, CDC);
– Proteção contra práticas abusivas impostas pelo fornecedor de produtos e serviços (art. 60, IV, CDC);
– Direito a não exposição ao ridículo pelo não pagamento do debito que julgue indevido (art. 42, CDC), e
– Proteção contra cláusulas abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV. CDC).
Foto: Divulgação/Câmara
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