Por Wendell Reis | InvestigaMS
O secretário de Governo de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, passará a comandar as parcerias feitas pelo Governo de Mato Grosso do Sul com as organizações da sociedade civil. A alteração foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.
“Art. 85. Compete, exclusivamente, ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica a autorização financeira prévia para a celebração de parcerias que contenham cláusulas ou condições dispondo sobre o repasse total de recursos em valores acima do limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”, diz a nova recomendação.
Antes, esta autorização era dada apenas pelo governador do Estado. Com a mudança, serão “submetidos à autorização financeira prévia do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, também, os aditivos que se referirem à alteração, à adição ou à modificação de cláusulas que disponham sobre a situação prevista no caput do artigo”.
Foto: Reprodução/Rede Social
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