Wendell Reis | InvestigaMS
O Juízo da Vara da Infância e Adolescência condenou o Município de Dourados a pagar multa de R$ 100 mil pelo descumprimento de um acordo que previa a regularização dos serviços de Neuropediatria na cidade. O valor será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados.
O Ministério Público ajuizou ação contra o Município para regularização dos serviços de neuropediatria. Em julho de 2019, as partes fizeram acordo com compromisso de que o município publicaria edital para concurso público, disponibilizando vagas para profissionais na área da Neuropediatria, no prazo de até 120 dias. Além disso, enquanto não houvesse a publicação, finalização e empossamento dos aprovados no certame, o Município deveria abrir procedimento de chamamento público, no prazo de até 30 dias, para fins de contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços médicos na área da Neuropediatria.
Os contratados deveriam atender desde a primeira consulta com a especialidade até os procedimentos eletivos necessários, com a fixação de metas quantitativas e qualificativas, ou, na impossibilidade, por outro procedimento concorrencial. Seguindo o acordo, enquanto não fosse possível concretizar os pedidos citados, o Município teria como outra opção custear os atendimentos de Neuropediatria dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede particular.
Segundo o processo, até hoje o serviço não é fornecido e mais de 700 pacientes, entre crianças e adolescentes, aguardam na fila de espera de atendimento. O Município informou ao Ministério Público que apenas seis consultas por mês são disponibilizadas em Campo Grande, o que é insuficiente para demanda.
“Considerando que o executado Município de Dourados não promoveu o cumprimento da obrigação acordada no termo de conciliação de f. 182-183, mesmo após cerca de 4 (quatro) anos, aplico-lhe multa pelo descumprimento da obrigação em si (disponibilização de atendimento por Neuropediatria pelo SUS no Município de Dourados), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser depositado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados (MS), na forma do artigo 214 do ECA”, diz a decisão.
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