Por Wendell Reis | InvestigaMS
O ministério Público Estadual recomendou que o prefeito de Iguatemi, Lidio Ledesma, normatize, em 60 dias, o pagamento de diárias no Município.
A recomendação tem como base um inquérito civil que observou ausência de requisitos no pagamento de diárias para servidores de Iguatemi, previsto em decreto da Prefeitura.
O promotor André Luiz de Godoy Marques recomenda critérios mais detalhados e específicos para o pagamento, sendo justas e proporcionais à realidade do Município.
O promotor ressaltou que a carga genérica de regulamentação contribui para perpetuação do pagamento indiscriminado de diárias, o que configura improbidade administrativa por dano ao erário.
André Luiz de Godoy deu 60 dias, a partir do recebimento da recomendação, para que o prefeito estabeleça critérios objetivos, incluindo comprovante de despesa de estadia, no caso de pernoite, e prova de que o motivo da viagem se estende por mais de um dia, no caso de pagamento de mais de uma diária.
Quem realizar a viagem também deverá comprovar o interesse público da viagem, bem como a efetiva participação, que não poderá ser comprovada com convite. Cada servidor terá direito a um limite máximo de 10 diárias por mês. O promotor avisa que pode entrar com ação judicial caso a recomendação não seja cumprida.
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