Por Wendell Reis | InvestigaMS
A Câmara de Campo Grande aprovou nesta terça-feira, em regime de urgência, o projeto de lei n. 10.964/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal. Apenas os vereadores Luiza Ribeiro (PT) e Ayrton do PT votaram contra.
Segundo a Prefeitura, autora da proposta, a alteração é necessária para adequar a legislação municipal às normas federais, motivado também por uma série de modificações promovidas na antiga Sedesc Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia (Sedes), atual Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro).
Entre as modificações, destaque para o artigo oitavo, parágrafo primeiro, que diz que poderá transferir o trabalho para o consórcio, que passa a publicar atos normativos e penalizar empresas.
“O Municipio de Campo Grande MS poderá transferir a execução, gestão e operacionalização de Serviço de Inspeção Municipal para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de MS”, diz o texto.
A vereadora Luiza Ribeiro votou contra por entender que o projeto é inconstitucional nas questões estruturantes da atuação Municipal, no caso o serviço de inspeção Municipal. “Vamos perder atribuição de criar normas e realizar o serviço . Estamos abrindo mão de responsabilidade constitucional para um consórcio que não é um ente da federação”, criticou.
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul é presidido pela prefeita Adriane Lopes. Recentemente, a Câmara de Campo Grande aprovou a autorização de crédito especial de R$ 1,8 milhão para Prefeitura de Campo Grande. Segundo a prefeitura, o recurso é necessário para atender ao Consórcio.
O Consórcio, segundo a Prefeitura de Campo Grande, foi criado com o objetivo de garantir mais agilidade na execução dos serviços públicos e na aquisição de bens que promovam geração de oportunidades, riquezas renda, empregos e desenvolvimento territorial sustentável.
Uma das primeiras ações anunciadas foi a aquisição de uma Usina Móvel de pavimentação asfáltica, com produção própria e cerca de 40% mais barato que o valor de mercado.
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