Por Wendell Reis | InvestigaMS
A promotora Cristiane Barreto Nogueira recomendou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul corrija e republique o edital para a realização do 33º Concurso Público da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
O concurso prevê o preenchimento de 15 vagas para juízes substitutos, mas não há abertura de vaga para pessoas com deficiência, o que foi contestado pelo Ministério Público Estadual.
“O edital mencionado não prevê vagas para pessoas com deficiência, em afronta à Constituição Federal e Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência”, pontua a promotora.
Cristiane Barreto recomendou que o Tribunal de Justiça faça a retificação do edital, incluindo a abertura de vaga mínima para pessoa com deficiência e dê novo prazo para inscrição. O tribunal tem cinco dias para dizer se acatará ou não a recomendação.
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