Por Wendell Reis | InvestigaMS
O Juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de Campo Grande, atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande (Sinte/PMCG) e determinou que o Município de Campo Grande pague imediatamente o percentual de 20% sobre o valor das horas exercidas durante o plantão noturno.
Os servidores já haviam conseguido o adicional em decisão do ano passado, que se arrasta na justiça. Agora, em uma das ações, o juiz determinou 20% de gratificação por trabalho em horário noturno a cada plantão realizado entre as 22h e as 05h da manhã.
“Condeno o Município de Campo Grande/MS a pagar, a gratificação por trabalho em horário noturno, previsto no art. 105 da Lei Complementar nº 190/11 aos servidores públicos municipais de Enfermagem (enfermeiros e técnicos de enfermagem) que se enquadrarem nas hipóteses legais, bem como condeno o requerido a pagar a diferença relativa aos reflexos financeiros do abono de férias e da gratificação natalina, nos termos disposto no §1º do art. 96 do mesmo diploma legal. Este pagamento deverá retroagir aos últimos cinco anos contados da data da propositura desta ação e deverá alcançar aqueles que efetivamente desempenharam plantões em período noturno. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros legais desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela”, entendeu o juiz.
Ele reforça que, caso persista o descumprimento, o ente público poderá ficar sujeito às penalidades já estabelecidas na sentença (em favor dos servidores prejudicados), sem prejuízo de responsabilização do administrador público nas esferas de improbidade e penal (crime de desobediência)”.
O advogado do sindicato, Márcio Almeida, espera que o Município cumpra a decisão para que os servidores já recebam em maio. Eles ainda querem o pagamento de R$174 milhões relativos a valores retroativos não pagos a título de adicional noturno aos associados do Sinte, cuja cobrança é feita coletivamente pela entidade sindical.
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