Por Wendell Reis | InvestigaMS
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul começa a receber nesta segunda-feira (3), com prazo até 3 de maio, as propostas para os acordos diretos em precatórios. Uma oportunidade para que todos os titulares de precatórios possam receber os valores devidos imediatamente, dentro do processo de negociação.
São quase R$ 40 milhões disponibilizados para esta rodada de negociações e, segundo governo, caso restem recursos ao fim da quitação de todos os títulos, novo edital poderá ser lançado.
Quem quiser aderir precisa apresentar uma simples petição nos autos do precatório. Só será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor, com exceção em casos de litisconsórcio ativo ou de ações coletivas.
Os precatórios precisam estar inscritos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Acordos
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). O valor referente ao mês de abril é de R$ 47,40.
O desconto de 5% seguirá contemplando quem tem precatórios a receber de até 2.500 Uferms; 10% para os precatórios com valores que vão de 2.500 a 3.500 Uferms; 15% para 3.500 a 4.500 Uferms; 20% em títulos que ficam entre 4.500 e 5.500 Uferms; 25% em precatórios na faixa de 5.500 a 8.500; 30% para 8.500 a 10.500 Uferms; Acima destes valores o desconto será de 40%.
Segundo o governo de Mato Grosso do Sul, caso alguma proposta de acordo não se concretize, o precatório retorna para a listagem cronológica do TJMS, órgão responsável pelos pagamentos.
Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Poder Judiciário para pagamento das dívidas, neste caso do Estado, quando for condenado em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença. Os pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.
Foto: Bruno Rezende/Governo MS
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