Por Wendell Reis | InvestigaMS
O governador Eduardo Riedel encaminhou sete projetos de lei para a Assembleia Legislativa. A maioria altera nomenclaturas e atualiza vantagens a servidores de carreira. Um dos projetos, 3/2022, dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil.
Ele define indenização para função de confiança de comando, ajudância, chefia, direção, coordenação, gerência e assessoramento a militares do Corpo de Bombeiros, e Polícia Militar para atuarem na Casa Miliar e Defesa Civil. Na Casa Militar, varia de Chefe da Casa Miliar (CCA-02), com 60% de representação, até chefe de unidade, CCA-06, com 40%. Já para militares da Defesa Civil, coordenador-geral terá CCA-02, com 60% e coordenador-adjunto, CCA-3, 50%; e chefe de departamento, CCA-06, 40%.
Outro projeto estabelece em lei o quantitativo e atualização das funções de confiança de servidores efetivos, de acordo com a necessidade do Executivo. Ele Muda nomenclatura das funções de confiança, de “Chefia , Gerência e Assistência” para Função de Confiança Executiva. No total, são 1.094 cargos, todos efetivos, com gratificação que varia de 10%, FCE-07 a 45%, FCE-01.
O Projeto de Lei Complementar 4/2023 altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Com a mudança, a competência para firmar termo de acordo relativo a incentivo e benefícios aplicáveis e contrapartida assumidas passa a ser assinada pelos secretários de Fazenda e Meio Ambiente, Desenvolvimento e Ciência, Tecnologia e Inovação, sem necessidade do governador assinar. P governo alega serem questões técnicas que podem ser assinadas pelos secretários, garantindo celeridade.
Outro projeto muda apenas nomenclaturas da lei que cria o Conselho Estadual das Cidades. Por conta das várias mudanças de secretarias, cada vez que troca o governo, no projeto constará apenas os seguintes termos: secretaria responsável por políticas publicas de habitação; responsável por políticas públicas de meio ambiente; e de assistência social. Ele Muda nomenclatura das funções de confiança, de “Chefia , Gerência e Assistência” para Função de Confiança Executiva. No total, são 1.094 cargos, todos efetivos, com gratificação que varia de 10%, FCE-07 a 45%, FCE-01.
Em outro projeto, o governador vincula a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação (Fadeb) à Secretaria de Educação e as subsecretarias de Políticas LGBTQIA+ e de Políticas para Povos Originários à Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania. Outro pedido solicita autorização para mudanças nas atribuições do Escritório de relações internacionais, Defesa Civil, Casa Militar e Cerimonial.
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