Após denúncias, promotora determina ponto eletrônico para controlar servidores da prefeitura de Miranda

Por Wendell Reis | InvestigaMS

A promotora de Justiça Talita Zoccolaro Papa Muritiba deu 90 dias para o prefeito Fabio Santos Florença, instalar ponto eletrônico na Prefeitura de Miranda. A determinação tem como base um inquérito civil que confirmou a precariedade da atual forma de fiscalização da jornada de trabalho e cumprimento da carga horária. “Possibilitando a ocorrência de falhas e fraudes no controle da assiduidade dos servidores públicos municipais, inclusive com possibilidade para os chamados ‘servidores fantasmas’, fatos noticiados em diversas denúncias aportadas no âmbito desta Promotoria”, observou. Talita ressaltou ainda que neste momento de dificuldades financeiras, com reflexos da pandemia da COVID-19, as ilegalidades apontadas e o próprio custo das folhas de ponto – de pouca confiabilidade, tornam-se mais nocivas aos cofres públicos. Diante dos fatos, recomendou ao prefeito que, em 90 dias, providencie a instalação e o regular funcionamento de Sistema de Registro Eletrônico de Frequência, dotado de mecanismo de identificação biométrica, para o controle da assiduidade, frequência e pontualidade dos servidores públicos municipais, independentemente da forma de vínculo; Além disso, cobrou rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento da recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. O prefeito tem 20 dias úteis para informar à promotoria o cumprimento, discriminando todas as medidas adotadas, apresentando, por exemplo, documentos como contrato para instalação do ponto eletrônico.
“O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de omissão e manutenção da situação fática em tela”, concluiu.

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