Por Wendell Reis | InvestigaMS
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande (Sinte/PMCG) inicia greve nesta segunda-feira (27), a partir das 10 horas. Pela rede social, o sindicato convocou os servidores para a concentração que ocorrerá a partir das 10 horas, no Paço Municipal.
O sindicato alega que a prefeitura não cumpriu a Lei do Plano de Carreira. “Não recebemos gratificação de insalubridade, não nos são pagos direitos como quinquênios e classes, não há uma medida sequer para viabilizar o Piso Nacional da Enfermagem e ainda assim, passados quase três anos de vigência da nossa Lei (Plano de Carreira), a Prefeita Municipal descumpriu no dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para o nosso enquadramento, não apresentando sequer proposta para resolver esse mínimo direito”, afirmam.
Segundo o Sinte, serão afetados os serviços de enfermagem nas unidades básicas dessaúde, mas com esforço para garantir o direito à vida nas urgências e emergências das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s). O sindicato não informou o percentual de servidores que continuarão atuando para garantir este trabalho.
Outro lado
A Prefeitura de Campo Grande afirma que contratou uma empresa para fazer a análise dos laudos de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (ACSs e ACEs) e, com base no que foi apresentado, foi constatado que apenas os ACEs têm direito de receber o adicional de 20%. No entanto, o mesmo está condicionado ao equilíbrio fiscal do Município, considerando a existência de um decreto que impede que haja concessão de qualquer benefício ou aumento de despesa diante do excedente no teto de gastos.
A Prefeitura justifica que vem dialogando com todas as categorias de maneira transparente para atender as reivindicações e direitos dos servidores, observando a legalidade dos atos.
“Na decisão interlocutória, nos auto do processo, nº 0859400-30.2022.8.12.0001, em tramite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi determinado a entrega de laudo de insalubridade, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação em 11/02/2023 , e a consequente implementação/efetivação do pagamento da gratificação de insalubridade aos representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande, desde que o servidor preencha os requisitos legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 190/2011 e no Decreto Municipal nº 15.168/2022”, justifica a Prefeitura.
No entendimento da Prefeitura, o Município tem até o dia 15 de março para o cumprimento dos atos determinados na decisão. Na ADI 7222, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do piso salarial nacional da enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022. A implementação do Município de Campo Grande da Lei Federal depende do julgamento definitivo da ADI 7222 e, do consequente, repasse federal de fonte de custeio.De acordo com a Sumula Vinculante 37, não cabe aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A equiparação do auxílio alimentação dos servidores da enfermagem com os servidores da SEMED, além disso, esbarra nas limitações do art. 167-A da Constituição e nas imposições da Lei de responsabilidade Fiscal. O Município segue comprometido com a categoria e mantém aberto o diálogo”, conclui.
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