Por Wendell Reis | InvestigaMS
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Procuradoria-Geral, recorreu à Justiça para pedir o fim da greve dos enfermeiros, que começou na manhã desta segunda-feira.
Na ação declaratório de ilegalidade a procuradoria pede fim da greve, sob pena de multa de R$ 200 mil, ressaltando três pontos que inviabilizaria o protesto dos servidores:
I – Deflagração da greve por tempo indeterminado, estando ausente o tempo de duração da greve;
II – Não esgotamento da via de negociação, ainda mais por se tratar de serviços essenciais à saúde;
III – Ausência de definição do quantitativo mínimo de servidores em cada unidade, em comum acordo com o Município (Art. 11 da Lei 7.783/1989), que permanecerão executando suas atividades, para manutenção do serviço de caráter essencial de necessidades inadiáveis.
A procuradoria cita ainda o fato de a prefeitura estar com 57% da receita comprometida com pagamento de pessoal, quando o recomendado por lei é 51,3% e recorda decisão do próprio Tribunal de Justiça, que no ano passado interrompeu a greve dos professores. O relator da ação será o desembargador Paschoal Carmello Leandro.
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