TJMS aprova isenção de custas para vítimas de violência doméstica em MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu um passo concreto para aliviar o acesso à Justiça de mulheres em situação de violência doméstica: na quarta-feira (2 de setembro de 2026), o Órgão Especial do tribunal aprovou uma proposta de anteprojeto que, se incorporada à lei estadual, isentará essas mulheres do pagamento de custas judiciais em processos diretamente ligados ao agressor — como divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, divisão de patrimônio e reconhecimento ou dissolução de união estável.

A medida ainda não está em vigor. A aprovação pelo Órgão Especial representa o avanço interno do TJMS, mas a mudança depende de alteração legislativa na Lei Estadual nº 3.779/2009, que regula a cobrança de custas judiciais em Mato Grosso do Sul. O texto precisará percorrer o processo legislativo no estado antes de produzir efeitos práticos para as vítimas.

Violência econômica como barreira ao acesso à Justiça

A proposta foi elaborada pela Coordenadoria de Supervisão de Custas e Distribuição do Primeiro Grau da Corregedoria-Geral de Justiça e tem por base um argumento que vai além das agressões físicas: em muitos casos, a violência doméstica também se manifesta como controle financeiro, dependência econômica e violência patrimonial. O custo de iniciar um processo judicial pode, por isso, funcionar como obstáculo concreto para que a vítima consiga se distanciar do agressor e reorganizar a própria vida.

O raciocínio levou à delimitação cuidadosa do benefício. A isenção será destinada exclusivamente à mulher vítima e incidirá apenas sobre ações e recursos diretamente relacionados ao agressor. O agressor, por sua vez, pode continuar sendo responsabilizado pelo pagamento das custas conforme o andamento e o resultado do processo — o que, segundo a análise técnica apresentada ao TJMS, deve limitar o impacto sobre a arrecadação estadual.

Referência federal e próximas etapas em MS

A iniciativa do TJMS dialoga com o Projeto de Lei nº 3.833/2024, em tramitação no Senado Federal, que propõe gratuidade da Justiça para vítimas de violência doméstica em processos contra o agressor sem exigir comprovação de hipossuficiência financeira — ou seja, sem que a mulher precise provar que não tem dinheiro para acessar o benefício. A proposta aprovada em MS segue lógica semelhante, ampliando o rol do artigo 24 da lei estadual de custas.

Com o aval do Órgão Especial, a proposta agora avança para a etapa legislativa necessária à incorporação do texto à legislação de Mato Grosso do Sul. Enquanto o processo tramita, as regras atuais da Lei nº 3.779/2009 permanecem em vigor.

Fontes: TJMS — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; CAMPO GRANDE NEWS