Bonito proíbe venda e aluguel de imóveis de programas habitacionais

A Prefeitura de Bonito emitiu alerta formal nesta quarta-feira, 29 de julho, direcionado às famílias beneficiadas por programas habitacionais do município: qualquer tentativa de comercializar, alugar, ceder ou negociar de outra forma os imóveis recebidos é ilegal e pode resultar na perda da moradia. O aviso foi dado em reunião que reuniu o prefeito Josmail Rodrigues, o secretário municipal de Obras, Madson Cunha, e o diretor do Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF), José Cavalheiro.

A mobilização da gestão municipal não é nova — a regra existe desde 2010, quando a Lei Municipal nº 1.202 estabeleceu um período mínimo de 10 anos de restrição à transferência dos imóveis, contados a partir da concessão do benefício. O que muda agora é o tom: a prefeitura sinaliza que deixará de apenas orientar e passará a fiscalizar ativamente os empreendimentos, com consequências concretas para quem descumprir.

O que está proibido e quais imóveis estão sob essa regra

A lista de empreendimentos cobertos pela restrição inclui o Loteamento Social Rio Mimoso, o Loteamento Social Rio da Prata, os residenciais Rio Bonito, Rio da Prata, Lago Azul e Bom Viver, além dos programas Moradia Precária, Lote Urbanizado e todos os demais empreendimentos realizados em parceria com os governos federal e estadual. São moradias destinadas exclusivamente às famílias contempladas, sem possibilidade de uso como fonte de renda.

O DEMURF deixa claro que a proibição não se limita à venda direta. Aluguel, comodato, permuta, cessão de direitos, terceirização da moradia e até a intermediação por corretores ou terceiros estão vedados. Qualquer arranjo que desvirtue a finalidade social do benefício — mesmo que informalmente — é tratado como irregularidade sujeita a penalidades.

Fiscalização mais intensa e encaminhamento ao MP

A prefeitura anunciou que reforçará o monitoramento nos bairros onde esses empreendimentos estão localizados. Quando identificadas irregularidades, o caminho é a reversão do imóvel ao patrimônio público — ou seja, a família perde a moradia. O caso ainda será comunicado ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), à Agência de Habitação Popular de MS (AGEHAB-MS), à Caixa Econômica Federal e a outros órgãos de controle, para que adotem as providências legais que lhes cabem.

A lógica por trás da rigidez é simples: os imóveis são financiados com recursos públicos e têm função social clara. Permitir que sejam negociados desvia o benefício de quem realmente precisa e deslegitima o investimento do município e dos governos parceiros. "Os imóveis destinados à habitação social devem atender exclusivamente às famílias contempladas, garantindo o cumprimento da função social da moradia e a correta aplicação dos recursos públicos", destaca a administração municipal.

Como denunciar irregularidades em Bonito

Moradores que suspeitarem de negociações irregulares podem acionar o DEMURF diretamente. O departamento funciona na Rua 24 de Fevereiro, nº 1840, Centro, e atende pelo telefone (67) 99250-7552 ou pelo e-mail demurf@bonito.ms.gov.br. O canal também está aberto para dúvidas de beneficiários que queiram entender melhor as regras antes de tomar qualquer decisão sobre seus imóveis.

O recado da gestão municipal é direto: a política habitacional de Bonito foi construída para garantir moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade, e qualquer desvio dessa finalidade será tratado com seriedade. Para os contemplados, a orientação é simples — o imóvel é para morar, não para negociar.

Fontes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO