O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou, ontem, terça-feira (23 de junho de 2026), projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) que suspende os descontos em folha de pagamento de servidores relacionados a operações de crédito consignado vinculadas ao CredCesta, ao Banco Master e a empresas coligadas.
A medida busca proteger ativos, aposentados e pensionistas enquanto tramitam investigações e ações judiciais sobre possíveis irregularidades nos contratos.
Se aprovado, a suspensão valerá para a administração pública direta, autarquias e fundações estaduais.
Durante o período, ficarão proibidos novos descontos e os servidores não poderão ser penalizados com juros ou ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes por conta da interrupção.
As cobranças poderão continuar por outros meios legais, mas sem o desconto automático em contracheque.
O projeto também exige transparência: acesso integral ao contrato, demonstrativo atualizado do débito e memória de cálculo.
Caso sejam identificadas irregularidades, a autorização para descontos em folha pode ser cancelada definitivamente.
Justificativa do deputado: “O governo estadual fez um convênio em 2024 para permitir esses descontos consignados em folha de pagamento e depois ainda renovou o contrato. Isso está acontecendo com muitos servidores. Vários entraram na justiça, inclusive sindicatos de algumas categorias também acionaram a justiça nesse sentido. Alguns servidores podem estar tendo esses descontos sem perceber”, justificou Pedro Kemp.
“Estou apresentando um projeto com a finalidade de suspender todos esses descontos em folha de pagamento até que haja um esclarecimento por parte da justiça sobre as condições reais jurídicas desse banco”, completou o parlamentar.
Contexto nacional e localO Banco Master teve liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, em meio a suspeitas de fraudes e deterioração financeira.
O CredCesta, operado em parceria com o banco, tem gerado centenas de reclamações de servidores em diversos estados por falta de transparência nos contratos, dificuldades de acesso a informações e juros considerados elevados.
Em Mato Grosso do Sul, a Federação Sindical dos Servidores Públicos (Feserp/MS) chegou a ingressar com ação civil pública pedindo a suspensão dos descontos, mas o pedido foi extinto por questões processuais.
O projeto de Kemp agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems.
