Prefeitura intervém no transporte coletivo de Campo Grande após decisão judicial

A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial desta terça-feira (16) a intervenção no contrato de concessão do transporte coletivo urbano da Capital, operado pelo Consórcio Guaicurus.

A medida recai sobre o Contrato de Concessão nº 330/2012 e atende a uma decisão da Justiça.

A intervenção cumpre tutela provisória concedida na Ação Popular nº 0866877-02.2025.8.12.0001, em tramitação na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

A decisão estabeleceu prazo de 30 dias para que o Município, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) instaurassem o procedimento administrativo.

Segundo a Prefeitura, a medida se baseia no relatório final de uma comissão especial criada para avaliar a execução do contrato.

O documento reuniu indícios de descumprimento reiterado de obrigações operacionais, principalmente no cumprimento de horários, na realização das viagens, na manutenção dos veículos e na disponibilização de frota reserva.

O relatório também apontou a deterioração da frota e possíveis riscos à segurança dos passageiros.

Entre os problemas identificados estão a idade elevada dos veículos, o aumento de reprovações em inspeções técnicas e casos de interdições.

A administração municipal destacou ainda a ausência de seguros obrigatórios, a omissão de informações essenciais à fiscalização e indícios de desequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Com a intervenção, o objetivo é garantir a continuidade e a segurança do serviço, além de apurar as causas das irregularidades, verificar a situação financeira e contratual da concessionária, identificar responsabilidades e propor medidas corretivas.

A gestão do sistema passa a ser comandada por Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, ex-diretor de Regulação e Fiscalização da agência reguladora de serviços públicos de Cuiabá (MT).

A equipe de intervenção conta ainda com Rodolfo Bahiense Fernandes, na área administrativo-financeira, Alexandre Souza Moreira, no setor jurídico, e Robson Tadeu Pereira, na área operacional.

A remuneração dos interventores terá como referência o maior salário pago à diretoria do Consórcio Guaicurus, respeitado o teto municipal, e será custeada com recursos da própria concessão.