Senado amplia alcance de projeto para renegociação de dívidas rurais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta semana, o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL) ao Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria um amplo programa de renegociação de dívidas para produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos.

A proposta, que agora segue para o plenário, representa uma expansão relevante do texto original encaminhado pelo governo federal, tanto no volume potencial de recursos quanto nas condições de pagamento oferecidas. 

Linha de crédito mais ampla e flexível

O projeto estabelece a criação de uma linha especial de financiamento para permitir que produtores renegociem débitos contraídos até 2025.

Entre as dívidas elegíveis estão operações de crédito rural, empréstimos bancários e Cédulas de Produto Rural (CPRs), incluindo inclusive contratos utilizados para quitar dívidas anteriores — o que amplia significativamente o universo de beneficiários. 

No parecer aprovado, o relator incluiu ainda débitos vinculados a cooperativas, fornecedores de insumos e compradores da produção agrícola, desde que relacionados à atividade rural.

Essa ampliação não constava na proposta inicial do governo e é vista como uma das principais mudanças estruturais do texto. 

Uso do Fundo Social e novas fontes

Um dos pontos centrais do debate foi o financiamento da medida. A versão aprovada na comissão mantém a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal, além de receitas correntes e superávits de outros fundos públicos supervisionados pelo Ministério da Fazenda.

O relatório também retirou o limite fixo de R$ 30 bilhões previsto anteriormente, abrindo espaço para que o volume total de recursos seja definido posteriormente pelo Poder Executivo.

Essa mudança pode elevar significativamente o alcance financeiro do programa — há estimativas de que a renegociação possa atingir dezenas ou até centenas de bilhões em dívidas rurais. 

Além disso, o texto passou a admitir fontes adicionais de financiamento, como superávits de fundos públicos e recursos a serem definidos pelo governo, o que reforça a flexibilidade da proposta. 

Condições facilitadas para produtores

O parecer de Renan Calheiros também melhorou as condições de pagamento em relação à proposta original. As taxas de juros previstas são reduzidas e variam conforme o porte do produtor: cerca de 3,5% ao ano para agricultores familiares, 5,5% para médios produtores e 7,5% para os demais. 

Os prazos de quitação podem chegar a até 10 anos, com possibilidade de períodos de carência antes do início do pagamento, o que busca dar fôlego financeiro ao produtor. Em versões anteriores, havia previsão de até 15 anos em casos específicos, com suspensão temporária de cobranças enquanto o contrato for renegociado. 

Outro ponto importante é a exclusão de encargos por inadimplência — como multas e juros de mora — no recálculo das dívidas, o que reduz significativamente o valor final a ser pago. 

Ampliação dos critérios e alcance

O texto aprovado amplia também os critérios de enquadramento dos produtores. Inicialmente focado em agricultores atingidos por eventos climáticos recentes, o projeto passou a incluir perdas ocorridas em um período mais amplo e até impactos econômicos indiretos, como efeitos de crises internacionais sobre o setor agrícola. 

Há ainda previsão de que produtores que comprovem perdas recorrentes de produtividade — como safras frustradas por seca ou enchentes — tenham acesso a condições mais vantajosas dentro do programa. 

Divergências com o governo

Apesar da aprovação na CAE, o projeto avançou sem consenso total com a equipe econômica. O líder do governo no Senado chegou a votar contra o relatório, sinalizando preocupações com o impacto fiscal da medida e com o uso de recursos públicos, especialmente do Fundo Social. 

O Ministério da Fazenda defendia uma proposta mais restrita, com limites claros de recursos e critérios mais rígidos de elegibilidade. A versão aprovada, porém, incorporou demandas da bancada ruralista e ampliou significativamente o escopo da política de renegociação. 

Impacto econômico e próximos passos

A proposta surge em meio a um cenário de sucessivos eventos climáticos extremos que têm afetado fortemente o agronegócio brasileiro, gerando perdas bilionárias e aumento da inadimplência no crédito rural. 

Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para votação no plenário do Senado. Se for aprovado sem alterações, será encaminhado diretamente para sanção presidencial; caso contrário, volta à Câmara dos Deputados para nova análise. 

A aprovação do parecer na CAE marca um avanço importante na tentativa de criar um amplo programa de alívio financeiro para produtores rurais afetados por crises climáticas. Ao ampliar o volume potencial de recursos, flexibilizar critérios e melhorar as condições de pagamento, o texto fortalece o apoio ao setor agropecuário — mas também eleva o debate sobre sustentabilidade fiscal e prioridades no uso de recursos públicos no Brasil.