Parlamentar aciona PGR contra lei municipal de Campo Grande sobre uso de banheiros
Questionamento é sobre possível inconstitucionalidade e reacende debate jurídico sobre legislação local
A deputada federal Erika Hilton apresentou denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando uma lei municipal de Campo Grande (MS) que trata do uso de banheiros em espaços públicos e privados.
Segundo a parlamentar, a norma, que restringe o uso de sanitários com base em critérios definidos na legislação local, pode ser discriminatória e violar princípios garantidos pela Constituição Federal. O caso foi encaminhado para análise do Ministério Público Federal, que poderá avaliar a constitucionalidade da lei.
Debate jurídico
O questionamento abre espaço para discussão sobre os limites da legislação municipal frente às normas federais e constitucionais. Entre os pontos em análise estão:
Princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana Competência dos municípios para legislar sobre o tema
Compatibilidade da norma com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
Tramitação e possíveis desdobramentos
Com a denúncia formalizada, a PGR poderá avaliar se há elementos para propor ação no Supremo Tribunal Federal, o que pode levar à suspensão ou revisão da norma.
Caso o caso avance, o STF será responsável por dar a palavra final sobre a validade da lei no ordenamento jurídico brasileiro.