TJMS e Caixa firmam cooperação para dar destino a veículos apreendidos em processos judiciais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Caixa Econômica Federal passaram a atuar de forma integrada para melhorar a gestão de veículos vinculados a ações judiciais no Estado. A iniciativa foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica que tem como objetivo principal reduzir o número de automóveis parados em pátios públicos e privados, situação que gera custos, prejuízos e impactos ambientais.

A proposta estabelece um canal estruturado de troca de informações entre as duas instituições, permitindo que o Judiciário tenha acesso periódico a dados sobre veículos sob responsabilidade da Caixa, incluindo a existência de restrições judiciais e a identificação dos processos correspondentes. A partir disso, as unidades judiciais poderão analisar cada caso com mais rapidez e promover a baixa de impedimentos quando for juridicamente possível.

Com a medida, o TJMS pretende evitar que veículos apreendidos ou retomados fiquem longos períodos sem destinação, o que costuma resultar em desvalorização e deterioração dos bens. A expectativa é que, após a retirada das restrições, esses automóveis possam ser encaminhados preferencialmente para leilão, com os valores arrecadados sendo revertidos ao processo judicial de origem.

O acordo também prevê mais celeridade nos casos em que não houver manifestação judicial no prazo estabelecido. Nesses casos, após 60 dias, as restrições poderão ser retiradas conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), garantindo maior fluidez aos procedimentos, sem comprometer o controle jurisdicional. Magistrados continuam com a prerrogativa de revisar ou restabelecer restrições sempre que necessário.

Com vigência de dez anos, a cooperação não gera custos ao Poder Judiciário sul-mato-grossense e não envolve transferência de recursos financeiros entre as instituições. A infraestrutura tecnológica necessária para o compartilhamento das informações será disponibilizada pela própria Caixa Econômica Federal.

A iniciativa é vista como uma resposta prática a um problema recorrente enfrentado pelo sistema de Justiça e pelo setor de crédito, ao mesmo tempo em que contribui para uma gestão pública mais eficiente, sustentável e alinhada à efetividade da prestação jurisdicional.