A Prefeitura de Dourados formalizou, via Decreto nº 591, de 23 de março de 2026, as regras para atualizar o cadastro imobiliário municipal — especialmente nos casos em que um imóvel já mudou de mãos na prática, mas o registro em cartório ainda não foi feito. A norma, publicada no Diário Oficial do Município, permite que o comprador passe a responder pelos tributos do bem perante o fisco local sem precisar apresentar a matrícula atualizada.
A medida resolve um problema frequente em transações imobiliárias: o antigo dono continua sendo cobrado pelo IPTU e outras taxas mesmo após vender o imóvel, enquanto o novo ocupante não consegue acompanhar nem quitar suas obrigações fiscais. Com o decreto, o comprador pode solicitar a alteração administrativa do responsável tributário cadastrado no município.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, ressalta que a mudança no cadastro tem natureza exclusivamente administrativa. Ou seja, não transfere a propriedade legal do imóvel nem dispensa o registro em cartório — esses passos continuam sendo obrigatórios para a transferência jurídica do bem. O que muda é quem aparece como devedor dos tributos municipais enquanto o processo formal ainda não foi concluído.
Todo o procedimento será realizado de forma digital. Os contribuintes devem acessar o sistema de protocolo eletrônico da prefeitura ou o portal da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para abrir a solicitação, anexar os documentos exigidos e acompanhar o andamento. A Secretaria de Fazenda orienta que quem se enquadra nessa situação regularize o cadastro o quanto antes para evitar cobranças indevidas.
Do ponto de vista da gestão pública, a iniciativa visa reduzir inconsistências nos dados fiscais do município — um problema que gera erros na emissão de carnês, dificulta negociações de dívidas e prejudica tanto o contribuinte quanto a arrecadação local. A digitalização do processo também é apontada como ganho: elimina filas e permite rastreamento em tempo real de cada solicitação.
Para Mato Grosso do Sul, onde a regularização fundiária ainda é um desafio em muitos municípios — especialmente em áreas de assentamento e expansão urbana acelerada —, decretos como este podem servir de referência para outras prefeituras que enfrentam o mesmo gargalo entre a realidade das posses e os registros oficiais.
Fontes: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
